Declaração e atestado de pobreza – Emissão

Emitindo a declaração e o atestado de pobreza

Para aquele que não sabe a declaração de pobreza é um documento oficial que é assinado com o objetivo de comprovar que o individuo não possui condições de arcar com os cursos de serviço pretendido sem que acabe causando  um prejuízo econômico para a sua própria família.

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Esse documento também pode ser chamado de atestado de pobreza ou declaração de hipossuficiência.

Sendo usado, por exemplo, para aqueles que buscam acesso a Justiça Gratuita, em outras palavras, invocar isenção de custas judiciais e honorários de sucumbência, ainda podendo ser utilizado para obter a isenção da taxa de 2° via do RG, realizar o requerimento de documentos em órgãos públicos e semelhantes, dando também o acesso aos benefícios sociais e muitas outras coisas.

Com isso podemos dizer que a Declaração de Pobreza vai garantir ao cidadão brasileiro que possui baixa renda um direito constitucional de acesso à Justiça e outros serviços sociais, podendo citar por exemplo o requerimento de documentos nas repartições públicas.

As responsabilidades daqueles que possuem a Declaração de Pobreza

Com a Declaração de Pobreza o cidadão brasileiro poderá ter ajuda do Governo, já que a Declaração de Pobreza é feita para auxiliar aqueles brasileiros que estão desprovidos de recursos financeiros para custear um determinado serviço ou demanda judicial, sendo assim a Declaração de Pobreza não poderá ser usada para ações inapropriadas de um cidadão mau intencionado.

Para prevenir esse tipo de abuso por parte do cidadão a própria Lei impõem que aquele que faz a Declaração de Pobreza assuma a responsabilidade legal de declarar a verdade. Por esse motivo é comum que seja pedido que você apresente documentos como a Declaração Anual de Imposto de Renda e outros documentos que possam comprovar a sua pobreza.

É importante que você saiba que quando apesentar a Declaração de Pobreza você não vai precisar apresentar nenhum outro documento de identificação ou declaração de renda. Já que a própria Declaração de Pobreza vai fornecer seus dados.

Modelos de Declaração de Pobreza

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Saiba que existem tipos de modelos de Declaração de Pobreza, alguns são mais simples, são os que podem ser usados para vários tipos de serviços e atividades que você precisa realizar, e outros mais específicos, estes é que são usados para determinados eventos ao juiz.

Eles são:

  • Modelo de Declaração de Pobreza Genérico: Este é como o nome já diz, o modelo de Declaração de Pobreza mais comum e por esse motivo ele não possui um motivo especifico para ser usado, deixando o campo livre para você poder utilizá-lo em qualquer tipo de serviço necessário. Por esse motivo esse modelo de Declaração de Pobreza é chamado de modelo Genérico, por ser bem versátil e fácil de ser preenchido.
  • Modelo de Declaração de Pobreza para acesso à Justiça Gratuitas ou Processos Judiciais: Sendo o atestado de Pobreza perfeito para fornecer acesso a questões judiciais garantindo ao usuário o direito constitucional de acesso a Justiça, sendo ele cedido aos brasileiros ou aos estrangeiros que residem no país.

É importante que você saiba que a solicitação do Atestado de Pobreza para processos judiciais deverá ser feito da seguinte maneira: como primeiro de tudo você deverá apresentar sua petição inicial da ação com a Declaração de Pobreza em anexo – isso você poderá baixar na internet utilizando sites oficias do Governo ou indo até a Prefeitura de sua cidade – e então o Juiz vai analisa-la.

Se ela for confirmada e aceita pelo Juiz saiba que todos os termos declarados no Atestado de Pobreza serão considerados verdade até que seja provado o contrário, caso seja provado que o cidadão agiu de “má fé”  ele deverá pagar até dez vezes o valor das custas judiciais.

Existe também mais modelo para a Declaração de Pobreza, ele é voltado para aqueles que não possuem condições financeiras para arcar com todos os cursos de um casamento, ele é o modelo de Declaração de Pobreza para Casamento.

Saiba que graças a ele você poderá realizar seu casamento no civil sem nenhum tipo de custo. Sendo necessário mencionar que neste Atestado de Pobreza para Casamento ambos os cônjuges deverão preencher toda a declaração e assiná-la, lembrando que será apenas uma para ambos, ou seja, eles vão preencher a mesma Declaração de Pobreza entregando dessa forma apenas um único documento no cartório.

Para você conseguir emitir a Declaração de Pobreza será necessário que apresente no órgão que escolheu – usamos como exemplo a SEASDH e a AEPEN  – a Carteira de Trabalho, Identidade, comprovante de residência – que poderá ser uma conta de luz, água, gás ou telefone – e a presença do próprio solicitante, sendo também permitido a presença de um representante legal.

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Essa função, dentro de alguns Estados, também poderá ser agendada para atendimento, você poderá fazer esse agendamento atrás do site de Poupatempo ou ir pessoalmente no CRAS de sua cidade, também podendo procurar informações na Prefeitura de seu município.

 

 

 

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